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Leonardo Dias propõe projeto de lei que garante ao cidadão o direito de recusar vacina



Após aprovação do uso emergencial das vacinas da Fiocruz e do Instituto Butantan pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o vereador Leonardo Dias (PSD) apresentou um Projeto de Lei (PL) para assegurar que os cidadãos maceioenses possam decidir se serão vacinados ou não.


De acordo com Dias, o objetivo do PL - que já foi protocolado junto à Câmara Municipal de Maceió (CMM) - é de garantir a liberdade individual do cidadão escolher ser submetido à vacina.


O vereador entende que ainda há uma parte da população que não está segura quanto a eficácia do imunizante e tem o direito de esperar pelo avanço dos estudos científicos, sem sofrer possíveis retaliações do Poder Público.


"Muito embora a disponibilização da vacina seja uma grande vitória, ainda restam dúvidas sobre possíveis efeitos colaterais conforme apontados pela Anvisa durante a autorização por uso emergencial. Por conta disso, entendo ser fundamental que cada cidadão decida por si próprio se deve ou não ser vacinado. O Projeto de Lei vem proteger aqueles que entendem ser necessário aguardar o momento da vacinação para uma oportunidade mais segura", disse.

O vereador destacou que, é preciso garantir as liberdades individuais e deixar para que o cidadão tenha o seu direito resguardado de decidir pela sua própria imunização sem ser submetido a penalidades civis.


"O projeto de lei impede que o Executivo possa vir a tentar restringir que pessoas tenham seus direitos suprimidos, como a livre circulação em estabelecimentos ou ainda que não tenham acessos a serviços públicos e privados por terem decidido não se vacinar", explicou.


No PL apresentado à Casa, o parlamentar também pediu que a matéria seja tratada em caráter de urgência, já que a vacinação deverá ser iniciadas nos próximos dias.


"Por se tratar de matéria que representa providência urgente, que trata de atender a inegável calamidade pública, o PL requer regime de urgência por deliberação do Plenário da CMM, convocando os vereadores para uma Sessão Extraordinária", finalizou.


CONFIRA ABAIXO O PROJETO DE LEI
Projeto de Lei - Não obrigatoriedade da
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