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PL de Leonardo Dias visa proibir inauguração de obras inacabadas


O vereador Leonardo Dias (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (17), um Projeto de Lei (PL) que proíbe eventos de inauguração ou entregas de obras municipais inacabadas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de cumprir aos fins a que se destinam.


De acordo com o edil, o projeto surge com o objetivo de inibir que obras feitas com recursos públicos sejam utilizados para práticas eleitoreiras e/ou populistas, que são comuns em muitas administrações públicas.


Leonardo Dias lembra que a prática da inauguração de obras que não estão realmente prontas para servir à população viola o princípio da impessoalidade.


Na justificativa, o vereador ressalta que “se tornou praxe entre gestores públicos a realização de eventos para inaugurações ou entregas de obras inacabadas. Essa prática visa somente o interesse pessoal e/ou eleitoral. Como representante da sociedade, temos que prezar pela moralidade na conduta do exercício da função administrativa”.


O Projeto de Lei considera que obras públicas somente sejam inauguradas quando tenham plenas condições de funcionamento. Por essa razão, a legislação também prevê a necessidade do planejamento em relação aos funcionários necessários ao equipamento, a manutenção desse, dentre outros pontos essenciais para que a população seja atendida.


Em tramitação na Casa de Mário Guimarães, a matéria será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que depois possa ser apreciada em plenário.

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