Buscar

Projeto de Lei de Leonardo Dias pune quem facilitar 'fura fila' em vacinação contra a Covid-19


Com base em denúncias de irregularidades nos procedimentos de vacinação em Maceió e investigações por parte do Ministério Público de Alagoas (MPE/AL), o vereador Leonardo Dias (PSD) protocolou nesta sexta-feira (29) um Projeto de Lei (PL) para punir com demissão os servidores públicos municipais que tirarem proveitos pessoais durante o processo de imunização.


O objetivo do PL é impedir que servidores públicos se favoreçam ou facilitem para outras pessoas, que não se encontram dentro dos grupos prioritários, o recebimento da vacina contra a Covid-19. Caso as infrações sejam comprovadas, os responsáveis poderão ser desligados de suas funções.


"É vedado ao detentor de cargo, função ou emprego público, efetivo, comissionado ou contratado temporariamente, na administração direta, autárquica e fundacional pública do Município de Maceió, obter favorecimento para si ou para outrem, no que diz respeito ao recebimento da vacina contra a Covid-19, em desrespeito às fases da campanha de imunização, dos protocolos de imunização, bem como dos grupos eleitos como prioritários. O referido comportamento sujeitará o infrator, após Processo Administrativo Disciplinar, à penalidade disciplinar de demissão", destaca o PL.


Ademais, a matéria legislativa também pede o desligamento dos agentes de saúde que cometerem erros propositais na aplicação imunizante.


"O projeto centra sua proposição no fato de que a preocupação com os erros de imunização envolve não somente os danos que poderão ser causados ao cidadão, mas também no impacto negativo na confiança da população em relação à própria vacinação. Por isso, faz-se necessário o estabelecimento mais eficaz de protocolos de controle e segurança das ações de vacinação, visando elidir possíveis falhas no transporte, armazenamento, manuseio e, principalmente, na administração do imunizante", conclui a justificativa do projeto.

CONFIRA O PROJETO DE LEI NA ÍNTEGRA
Projeto de Lei 05 demissão COVID
.pdf
Download PDF • 479KB

4 visualizações0 comentário